Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A Nexa disponibiliza um ecossistema de software sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS) voltado para emissão automatizada de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), monitoramento e apuração tributária (como PGDAS-D e DARFs), e controle de pró-labore para integração com o eSocial.

2. Responsabilidade pelos Dados e Parametrizações

A plataforma é uma ferramenta tecnológica de automação, gestão e inteligência fiscal. A responsabilidade exclusiva pelas parametrizações fiscais (como alíquotas de ISS, enquadramento no Simples Nacional ou Regime Normal, códigos de atividade CNAE, e dados cadastrais informados à Receita Federal e Prefeituras) pertence integralmente ao Usuário ou ao profissional contábil legalmente constituído pela empresa.

NÃO SUBSTITUIÇÃO DO CONTABILISTA HABILITADO (CRC): A Nexa Fiscal NÃO é um escritório contábil e NÃO presta serviços privativos de contabilidade regulamentados pelo Decreto-Lei nº 9.295/1946 e pelo Conselho Federal/Regionais de Contabilidade (CFC/CRC). A plataforma fornece recursos de tecnologia para suporte e emissão, cabendo ao Usuário manter assessoria contábil devidamente registrada para a homologação das escriturações, balanços e declarações acessórias perante o fisco.

A Nexa não se responsabiliza por autuações, penalidades fiscais, glosas de crédito ou cobranças de encargos moratórios decorrentes de declarações incorretas, parametrizações inadequadas ou omissões cometidas pelo Usuário.

3. Guarda Legal de Documentos Fiscais Eletrônicos (Art. 173 do CTN)

Em observância à legislação tributária federal e às regras municipais de escrituração digital, a Nexa mantém a custódia e armazenamento em nuvem dos arquivos XML assinados e dos DANFSE em PDF das Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) autorizadas através da plataforma pelo prazo legal de 5 (cinco) anos contados a partir da data de sua emissão.

O Usuário dispõe, a qualquer momento durante a vigência de sua conta, de ferramentas de exportação em lote e download individual dos arquivos XML e relatórios para manutenção de suas próprias cópias de segurança locais.

4. Certificado Digital e Credenciais

Para o uso pleno das automações (emissão de notas, apuração e transmissão via SERPRO, e-CAC e eSocial), o Usuário deverá fornecer o Certificado Digital ICP-Brasil (A1). O certificado e sua senha são armazenados de forma estritamente criptografada (AES-256) e utilizados exclusivamente para as finalidades de autenticação e assinatura autorizadas pelo Usuário. A Nexa não armazena senhas em texto puro nem disponibiliza downloads ou extração de certificados digitais e chaves privadas enviadas.

5. Planos, Assinaturas, Carência e Cancelamento

O acesso aos recursos da Nexa dar-se-á conforme o plano contratado ou durante o período de testes (Trial). Em caso de falha de processamento na renovação periódica da assinatura, a plataforma concederá um prazo de carência operacional de até 3 (três) a 5 (cinco) dias corridos, durante os quais o Usuário será notificado para regularização do meio de pagamento sem interrupção abrupta da emissão de notas urgentes.

Decorrido o prazo de carência sem regularização, as funcionalidades ativas de emissão e integrações poderão ser temporariamente suspensas até a compensação do pagamento. O cancelamento da assinatura poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel de faturamento.

6. Canal de Atendimento e Foro

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas a naoresponda@digom.com.br. As partes elegem o foro legalmente competente para dirimir controvérsias, respeitadas as normas de proteção do consumidor aplicáveis.