Termos de Uso

1. Objeto do Serviço

A Nexa disponibiliza um ecossistema de software sob a modalidade de Software como Serviço (SaaS) voltado para emissão automatizada de Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e), monitoramento e apuração tributária (como PGDAS-D e DARFs), e controle de pró-labore para integração com o eSocial.

2. Responsabilidade pelos Dados e Parametrizações

A plataforma é uma ferramenta de automação e auxílio operacional. A responsabilidade exclusiva pelas parametrizações fiscais (como alíquotas de ISS, enquadramento no Simples Nacional, códigos de atividade CNAE, e dados cadastrais informados à Receita Federal e Prefeitura) pertence ao Usuário ou ao profissional contábil legalmente constituído pela empresa.

A Nexa não se responsabiliza por autuações, multas judiciais ou cobranças de encargos moratórios decorrentes de preenchimento ou declaração de dados inconsistentes por parte do Usuário.

3. Certificado Digital e Credenciais

Para o uso pleno das automações (emissão de guias via SERPRO, e-CAC e eSocial), o Usuário deverá fornecer o Certificado Digital ICP-Brasil (A1). O certificado e suas chaves privadas são armazenados de forma criptografada em nosso servidor e trafegam sob rígidos padrões de segurança. O Usuário é responsável por manter a guarda e confidencialidade de sua senha master de acesso à Nexa.

4. Planos, Assinaturas e Cancelamento

O acesso aos recursos da Nexa dar-se-á conforme o plano contratado (Pro, Enterprise, etc.) ou durante o período de testes (Trial). A inadimplência na assinatura após o vencimento implicará na suspensão imediata das integrações de background e emissão de notas. O cancelamento do serviço poderá ser solicitado a qualquer momento diretamente pelo painel de faturamento.

5. Canal de Atendimento e Foro

Dúvidas sobre estes Termos de Uso podem ser direcionadas ao e-mail de suporte oficial. As partes elegem o foro da Comarca do proprietário da plataforma para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes da aplicação deste termo.